Foi sancionada no último dia o 15 de junho o Projeto de Lei n° 82/2015, autorizando a instalação de lojas francas, conhecidas como Free Shops, no município de Foz do Iguaçu – PR, destinadas à venda de mercadorias nacionais ou estrangeiras contra pagamento em moeda nacional ou estrangeira. Além disso, os produtos a serem comercializados nas lojas francas obedecerão ao regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira terrestre, conforme previsto na Lei Federal nº 12.723, de 7 de outubro de 2012, e na regulamentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

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